Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Extravio de farda gera indenização

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estado não indeniza por morte de criança

Preso em flagrante homem que se passava por advogado

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Ex-delegado acusado por homicídio não consegue relaxamento de prisão

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Celesc indenizará família de eletricista morto em serviço

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

STJ dá prazo para Ministério da Saúde reajustar honorários psiquiátricos do SUS

Projeto sobre crimes pela internet sai da pauta da CCJ

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Justiça manda Unip efetivar matrícula de alunos inadimplentes

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Mulher constrangida por suspeita de furto deve receber indenização